Autor: Governo
1999-12-22 |
Entrada
2000-01-04 |
Admissão
2000-01-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-01
Envio do texto final: 2000-03-01
2000-01-05 |
Anúncio
2000-01-06 |
Publicação
2000-03-02 |
Discussão generalidade
2000-03-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-03-02 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-03-02 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2000-07-06
2000-07-06 |
Votação final global
Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87, (TEXTO FINAL)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-07-14 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-07-20 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-07-25 |
Envio para promulgação
2000-07-27 |
Decreto (Publicação)
2000-08-04 |
Promulgação
2000-08-09 |
Referenda
2000-08-16 |
Envio INCM
2000-08-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2000
Título:
Aprova o regime jurídico do referendo local
[DR I série A n.º 195/2000 2000.08.24]