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Proposta de Lei 12/VIII
Dispensa da fiscalização previa do Tribunal de Contas sem prejuízo da fiscalização sucessiva os contratos de aquisição de projectos relativos as obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004 promovidas pelas autarquias locais envolvidas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-01-11 |  Entrada

2000-01-13 |  Admissão

2000-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Autores do Parecer
David Santos (PSD)
Data de nomeação: 2000.01.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.01.27
     

2000-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Manuel Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2000.01.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.01.27
     

2000-01-14 |  Anúncio

2000-01-27 |  Discussão generalidade
2000-01-28 |  Discussão generalidade
2000-01-31 |  Publicação
2000-02-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Natalina Tavares de Moura (PS)
Data de nomeação: 2000.02.03
     

2000-02-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PSD

2000-04-14 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto Final Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2000-04-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-04-19 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-04-25 |  Envio para promulgação

2000-04-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas

2000-05-02 |  Promulgação

2000-05-12 |  Referenda

2000-05-17 |  Envio INCM

2000-05-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2000 Título: Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas [DR I série A N.º120 2000.05.24]