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Projeto de Lei 111/VIII/1
Altera o Código Penal e o Decreto-lei n° 15/93 de 22 de Janeiro - agravação das penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimento de ensino. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-02-24 |  Entrada

2000-02-29 |  Admissão

2000-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-15

  Envio do texto final: 2000-03-15
Autores do Parecer
Jorge Neto (PSD)
     

2000-03-02 |  Anúncio

2000-03-03 |  Publicação
2000-03-16 |  Discussão generalidade
2000-03-23 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-03-23 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP