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Projeto de Lei 163/VIII
Lei da alteração do artigo 13° do Estatuto de Aposentação [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-04-04 |  Entrada

2000-04-06 |  Admissão

2000-04-06 |  Anúncio

2000-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

2000-04-08 |  Publicação
2000-04-26 |  Discussão generalidade

2000-04-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

2000-04-27 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Ausência: PEV

2001-12-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Decreto (Publicação)
2001-12-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
Data do Relatório/Parecer: 2001.12.20

O Texto Final foi votado Artigo a Artigo
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.20
     

2002-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
 Remessa da Redação final em: 2002-01-10
     

2002-01-10 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-15 |  Envio para promulgação

2002-01-25 |  Promulgação

2002-01-31 |  Referenda

2002-02-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2002 Título: Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma [DR I série A N.º35 2002.02.11]