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Proposta de Lei 30/VIII
Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável as sociedades gestoras das intervenções previstas no programa POLIS [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-05-17 |  Entrada

2000-05-18 |  Admissão

2000-05-18 |  Anúncio

2000-05-19 |  Publicação
2000-06-16 |  Discussão generalidade
2000-06-29 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS

2000-06-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Natalina Tavares de Moura (PS)
Data de nomeação: 2000.06.29
     

2000-06-29 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, BE

2000-07-06 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS

2000-07-06 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 87, Artigo a Artigo (Votadas várias Propostas de Alteração) Aprovado

2000-07-06 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-19 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-20 |  Envio para promulgação

2000-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis

2000-07-27 |  Promulgação

2000-07-29 |  Referenda

2000-08-03 |  Envio INCM

2000-08-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2000 Título: Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Pograma Polis [DR I série A N.º184 2000.08.10]