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Projeto de Lei 211/VIII/1
Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-05-17 |  Entrada

2000-05-18 |  Admissão

2000-05-18 |  Anúncio

2000-05-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
     

2000-05-19 |  Publicação
2000-05-24 |  Discussão generalidade
2000-05-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
191/VIII/1
Título
Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado

2000-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-06-08 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:PS, BE

2000-06-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-28


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2001-06-27, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
Autores do Parecer
Joel Hasse Ferreira (PS)
     

2001-06-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2001-06-28 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103, Discussão e votação na especialidade dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano - votação artigo a artigo Aprovado

2001-06-28 |  Votação final global
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, BE

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
2001-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-23 |  Envio para promulgação

2001-08-04 |  Promulgação

2001-08-09 |  Referenda

2001-08-10 |  Envio INCM

2001-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 91/2001 Título: Lei de enquadramento orçamental [DR I série A n.º 192/2001 2001.08.20 (pág. 5352-5352)]