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Projeto de Lei 258/VIII/1
Primeira revisão da Lei nº 6/94 de 7 de Abril (Segredo de Estado) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-07-04 |  Entrada

2000-07-06 |  Admissão

2000-07-06 |  Anúncio

2000-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-01-31
Autores do Parecer
Alberto Costa (PS)
     

2000-07-07 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04