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Proposta de Lei 44/VIII
Estabelece o enquadramento orçamental do Estado [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-06-29 |  Entrada

2000-08-04 |  Admissão

2000-08-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

2000-09-05 |  Anúncio

2000-09-06 |  Publicação
2000-09-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2000-09-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - ALRM

2001-02-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
272/VIII
Título
Lei do Enquadramento Orçamental
Tipo
Projeto de Lei
Número
294/VIII
Título
Enquadramento do Orçamento do Estado
Tipo
Projeto de Lei
Número
344/VIII
Título
Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.

2001-02-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-02-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO


ARTIGO A ARTIGO
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.28
     

2001-06-28 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Discussão e votação na especialidade dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e plano Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-28 |  Votação na especialidade
Obs: Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano e propostas de alteração: DAR II S A 74, 2001-06-29
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano - votação artigo a artigo Aprovado

2001-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, BE

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei de Enquadramento Orçamental
Versão: 1

2001-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-23 |  Envio para promulgação

2001-08-04 |  Promulgação

2001-08-09 |  Referenda

2001-08-10 |  Envio INCM

2001-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 91/2001 Título: Lei de enquadramento orçamental [DR I série A N.º192 2001.08.20 (pág. 5352-5352)]