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Projeto de Lei 319/VIII
Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça em processo de falência e reforça os privilégios dos créditos laborais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-10-17 |  Entrada

2000-10-19 |  Admissão

2000-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.08

UNANIMIDADE
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro da Vinha Costa (PSD)
Data de nomeação: 2001.12.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.08
 

Em apreciação pública até 2000.12.21
    

2000-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.07

unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Gavino Paixão (PS)
Data de nomeação: 2000.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.08
     

2000-10-20 |  Anúncio

2000-10-23 |  Publicação
2000-11-22 |  Publicação em Separata
2001-02-08 |  Discussão generalidade
2001-02-15 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
A Favor: PCP, PEV, BE
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP

2001-02-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.27

ARTIGO A ARTGO
Aprovado
     

2001-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV, BE

2001-06-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
 Remessa da Redação final em: 2001-06-28
     

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforça os privilégios dos créditos laborais, em processo de falencia e alarga o período de cobertura do fundo de garantia social
Versão: 1

2001-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-25 |  Envio para promulgação

2001-08-04 |  Promulgação

2001-08-09 |  Referenda

2001-08-10 |  Envio INCM

2001-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 96/2001 Título: Reforça os privilégios dos créditos laborais em processo de falência e alarga o período de cobertura do Fundo de Garantia Salarial [DR I série A N.º192 2001.08.20 (pág. 5375-5375)]