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Proposta de Lei 46/VIII
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tibutário e legislação avulsa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-10-04 |  Entrada

2000-10-09 |  Admissão

2000-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

2000-10-11 |  Anúncio

2000-10-11 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP

2000-10-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Data do Relatório/Parecer: 2000.12.20

O Texto Final foi votado artigo a artigo
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Serrasqueiro (PS)
Data de nomeação: 2000.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2000.12.20
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2000.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2000.12.20
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 2000.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2000.12.20
Carvalho Martins (PSD)
Data de nomeação: 2000.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2000.12.20
Luís Fazenda (BE)
Data de nomeação: 2000.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2000.12.20
Joel Hasse Ferreira (PS)
Data de nomeação: 2000.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2000.12.20
Maria Celeste Cardona (CDS-PP)
Data de nomeação: 2000.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2000.12.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.12.21
     

2000-10-11 |  Discussão generalidade

2000-10-20 |  Publicação
2000-12-21 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
282/VIII
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Tipo
Projeto de Lei
Número
283/VIII
Título
Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Tipo
Projeto de Lei
Número
285/VIII
Título
Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social
Tipo
Projeto de Lei
Número
286/VIII
Título
Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Tipo
Projeto de Lei
Número
291/VIII
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (decreto-lei nº 298/92 de 31 de Dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
306/VIII
Título
Reforma dos impostos sobre o rendimento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
309/VIII
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
Tipo
Projeto de Lei
Número
310/VIII
Título
Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/VIII
Título
Revê o regime de sigilo bancário
Tipo
Projeto de Lei
Número
62/VIII
Título
Reforma dos impostos sobre o rendimento

Votação na Reunião Plenária n.º 33, Artigo a artigo (votadas propostas de aditamento aos artigos 10º e 19º do texto final) Aprovado

2000-12-21 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
62/VIII
Título
Reforma dos impostos sobre o rendimento

Votação na Reunião Plenária n.º 33, Artigo a artigo (votadas propostas de alteração ao texto final - zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria) Aprovado

2000-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria

2000-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa

2000-12-21 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação na Reunião Plenária n.º 33, (Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final) PJL 54/VIII, 62/VIII, 282/VIII, 283/VIII, 285/VIII, 286/VIII, 291/VIII, 306/VIII, 309/VIII, 310/VIII Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-12-21 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS

Votação na Reunião Plenária n.º 33, PJL 62/VIII (Texto final - parte relativa às zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-12-21 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
62/VIII
Título
Reforma dos impostos sobre o rendimento

Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto final (parte relativa às zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria) Aprovado

2000-12-21 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
282/VIII
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Tipo
Projeto de Lei
Número
283/VIII
Título
Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Tipo
Projeto de Lei
Número
285/VIII
Título
Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social
Tipo
Projeto de Lei
Número
286/VIII
Título
Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Tipo
Projeto de Lei
Número
291/VIII
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (decreto-lei nº 298/92 de 31 de Dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
306/VIII
Título
Reforma dos impostos sobre o rendimento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
309/VIII
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
Tipo
Projeto de Lei
Número
310/VIII
Título
Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/VIII
Título
Revê o regime de sigilo bancário
Tipo
Projeto de Lei
Número
62/VIII
Título
Reforma dos impostos sobre o rendimento

Votação na Reunião Plenária n.º 33, (Texto final) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV, BE
A Favor: PS

2000-12-22 |  Envio para promulgação
Obs: Referente ao Dec. 50/VIII

2000-12-22 |  Envio para promulgação
Obs: Referente ao Dec. 49/VIII

2000-12-22 |  Votação requerimento avocação plenário
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
285/VIII
Título
Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social
Tipo
Projeto de Lei
Número
286/VIII
Título
Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Tipo
Projeto de Lei
Número
291/VIII
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (decreto-lei nº 298/92 de 31 de Dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
306/VIII
Título
Reforma dos impostos sobre o rendimento.
Tipo
Projeto de Lei
Número
309/VIII
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
Tipo
Projeto de Lei
Número
310/VIII
Título
Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/VIII
Título
Revê o regime de sigilo bancário
Tipo
Projeto de Lei
Número
62/VIII
Título
Reforma dos impostos sobre o rendimento

2000-12-26 |  Promulgação
Obs: Referente ao Dec. 49/VIII

2000-12-26 |  Referenda
Obs: Referente ao Dec. 49/VIII

2000-12-26 |  Promulgação
Obs: Referente ao Dec. 50/VIII

2000-12-26 |  Referenda
Obs: Referente ao Dec. 50/VIII

2000-12-27 |  Envio INCM
Obs: Referente ao Dec. 49/VIII

2000-12-27 |  Envio INCM
Obs: Referente ao Dec. 50/VIII

2000-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30-F/2000 Título: Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e a Zona Franca da Ilha de Santa Maria [DR I série A N.º299 3º Supl.2000.12.29]

2000-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30-G/2000 Título: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa [DR I série A N.º299 3º Supl.2000.12.29]