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Proposta de Lei 53/VIII/2
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-12-13 |  Entrada

2000-12-13 |  Admissão

2000-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-01-25

  Envio do texto final: 2001-01-25
Autores do Parecer
João Pedro Correia (PS)
     

2000-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-01-25

  Envio do texto final: 2001-01-25
Autores do Parecer
Francisco Louçã (BE)
     

2000-12-14 |  Publicação
2001-01-25 |  Discussão generalidade
2001-02-01 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-02-01 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2001-02-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-03-28

  Envio do texto final: 2001-03-29


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2001-04-03, VOTAÇÃO ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-03-29 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66, artigo 7º, nº3 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-03-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66, Votação do n.º 3 do artigo 7.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2001-03-29 |  Votação final global
Votação em 2001-03-29 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2001-03-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo rgeime geral para as infracções tributárias
Versão: 1

2001-03-29 |  Envio para promulgação

2001-04-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-04-27 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-05-23 |  Promulgação

2001-05-25 |  Referenda

2001-05-28 |  Envio INCM

2001-06-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2001 Título: Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias [DR I série A n.º 130/2001 2001.06.05]