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Proposta de Lei 12/VII
Revisão da lei de bases do sistema desportivo.


Autoria
Autor: Governo
1996-02-16 |  Entrada

1996-02-16 |  Admissão

1996-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
     

1996-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Castro de Almeida (PSD)
Data de nomeação: 1996.02.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.02.29
     

1996-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-02-28 |  Anúncio

1996-02-29 |  Publicação
1996-03-01 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra: PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1996-03-01 |  Discussão generalidade
1996-03-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
Data de nomeação: 1996.03.01
     

1996-04-18 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP

1996-05-21 |  Envio para promulgação

1996-05-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo
Obs: DESPORTO / UTILIDADE PUBLICA ASSOCIACAO LEI-QUADRO

1996-06-07 |  Promulgação

1996-06-12 |  Referenda

1996-06-17 |  Envio INCM

1996-06-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1996 Título: Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo [DR I série A N.º145 1996.06.25]