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Projeto de Lei 110/VII/1
Revisão da legislação referente ao programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas similares.



Autoria
1996-02-28 |  Entrada

1996-03-01 |  Admissão

1996-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-09

  Envio do texto final: 1996-05-09
     

1996-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-04-11

  Envio do texto final: 1996-04-11
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)
     

1996-03-04 |  Anúncio

1996-03-07 |  Publicação
1996-05-15 |  Discussão generalidade

1996-05-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-05-16 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, PSD

1996-05-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-10

  Envio do texto final: 1996-07-10
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1996-07-12 |  Votação final global
1996-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas)
Obs: FINANCIAMENTO / INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / INVESTIMENTO AREA METROPOLITANA / HABITACAO SOCIAL / MUNICIPIO / PRESTACAO FAMILIAR LISBOA / PORTO (CIDADE)

1996-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-08 |  Promulgação

1996-08-12 |  Referenda

1996-08-14 |  Envio INCM

1996-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/1996 Título: Altera o Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto) [DR I série A n.º 200/1996 1996.08.29]