Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas)
Obs:
FINANCIAMENTO / INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / INVESTIMENTO AREA METROPOLITANA / HABITACAO SOCIAL / MUNICIPIO / PRESTACAO FAMILIAR LISBOA / PORTO (CIDADE)