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Projeto de Lei 110/VII
Revisão da legislação referente ao programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas similares.


Autoria
1996-02-28 |  Entrada

1996-03-01 |  Admissão

1996-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
Data de nomeação: 1996.03.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.09
     

1996-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)
Data de nomeação: 1996.03.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.04.11
     

1996-03-04 |  Anúncio

1996-03-07 |  Publicação
1996-05-15 |  Discussão generalidade

1996-05-16 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: CDS-PP, PCP
Abstenção: PS, PSD

1996-05-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1996.05.16
     

1996-07-12 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 96, Votado o texto final da Comissão. Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1996-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas)
Obs: FINANCIAMENTO / INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / INVESTIMENTO AREA METROPOLITANA / HABITACAO SOCIAL / MUNICIPIO / PRESTACAO FAMILIAR LISBOA / PORTO (CIDADE)

1996-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-08 |  Promulgação

1996-08-12 |  Referenda

1996-08-14 |  Envio INCM

1996-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/1996 Título: Altera o Decreto-Lei nº 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto) [DR I série A N.º200 1996.08.29]