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Projeto de Lei 115/VII/1
Alteração do Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro. (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública).



Autoria
1996-03-04 |  Entrada

1996-03-05 |  Admissão

1996-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 
     

1996-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-23

  Envio do texto final: 1996-05-23
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
     

1996-03-06 |  Anúncio

1996-03-07 |  Publicação
1996-05-23 |  Discussão generalidade

1996-05-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-03-19

  Envio do texto final: 1997-03-19
     

1996-06-20 |  Publicação em Separata
1996-10-10 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-10-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1996-10-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1997-03-19
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-03-20 |  Votação final global

Votação em 1997-03-20 na Reunião Plenária n.º 54, Texto de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-04-22 |  Envio para promulgação

1997-04-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / CONCURSO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DO PESSOAL / FUNCAO PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO

1997-05-10 |  Promulgação

1997-05-15 |  Referenda

1997-05-16 |  Envio INCM

1997-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1997 Título: Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente [DR I série A n.º 119/1997 1997.05.23]