Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões.
1996-03-21 |
Entrada
1996-03-25 |
Admissão
1996-03-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-03
Envio do texto final: 1996-07-03
1996-03-27 |
Anúncio
1996-03-28 |
Publicação
1996-04-23 |
Publicação em Separata
1996-07-03 |
Discussão generalidade
1996-07-03 |
Discussão generalidade
Elisa Damião (PS)
,
Elisa Damião (PS)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Odete Santos (PCP)
,
Jorge Rato (PS)
,
Francisco José Martins (PSD)
,
Celeste Correia (PS)
,
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
,
Lemos Damião (PSD)
,
Artur Penedos (PS)
,
Odete Santos (PCP)
1996-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
1996-07-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-29
Envio do texto final: 1997-07-29
1997-07-31 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1997-07-31 na Reunião Plenária n.º 105, Votado o requerimento de avocação do artigo 17º do texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-07-31 |
Votação final global
Votação em 1997-07-31 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final.
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
1997-08-14 |
Devolução do texto final pela comissão
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
1997-08-18 |
Envio para promulgação
1997-08-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Obs:
COMPANHIA DE SEGUROS / REGIME JURIDICO ACIDENTE DE TRABALHO / DOENCA PROFISSIONAL
1997-08-25 |
Promulgação
1997-08-28 |
Referenda
1997-08-29 |
Envio INCM
1997-09-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 100/1997
Título:
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
[DR I série A n.º 212/1997 1997.09.13]