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Projeto de Lei 130/VII/1
Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal.



Autoria
1996-03-21 |  Entrada

1996-03-25 |  Admissão

1996-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Artur Torres Pereira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.23
     

1996-03-27 |  Anúncio

1996-03-28 |  Publicação
1997-04-23 |  Discussão generalidade
1997-04-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-04-25 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1997-04-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-05-28 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-28 |  Votação final global

Votação em 1999-05-27 na Reunião Plenária n.º 92, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-16 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-21 |  Envio para promulgação

1999-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal
Obs: AUTARQUIA LOCAL / DELEGACAO DE PODERES / MUNICIPIO / PESSOAL DIRIGENTE ADMINISTRACAO LOCAL

1999-07-02 |  Promulgação

1999-07-06 |  Referenda

1999-07-09 |  Envio INCM

1999-07-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/1999 Título: Extensão aos maiores municípios de possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal [DR I série A n.º 165 1999.07.17]