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Projeto de Lei 133/VII
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.


Autoria
1996-04-03 |  Entrada

1996-04-09 |  Admissão

1996-04-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1996.04.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.05
     

1996-04-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
João Mota (PSD)
Data de nomeação: 1996.04.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.12
     

1996-04-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Manuela Moura Guedes (CDS-PP)
Data de nomeação: 1996.04.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.12
     

1996-04-11 |  Anúncio

1996-04-13 |  Publicação
1996-05-10 |  Publicação em Separata
1996-06-12 |  Discussão generalidade
1996-06-20 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1996-06-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1996-06-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1996-06-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1996.06.20
     

1996-06-20 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1997-07-31 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votadas várias propostas de alteração ao texto final. O artigo 4º, artigo 2º do texto final foi rejeitado. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Discussão especialidade
1997-07-31 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Baixa comissão especialidade
1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego
Obs: EMPREGO E TRABALHO / TRABALHO DIREITOS DA MULHER / DISCRIMINACAO SEXUAL / IGUALDADE DE TRATAMENTO / MULHER

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-25 |  Promulgação

1997-08-28 |  Referenda

1997-08-29 |  Envio INCM

1997-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 105/1997 Título: Garante o direito a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego [DR I série A N.º212 1997.09.13]