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Proposta de Lei 24/VII
Altera a lei n.º 33/87, de 11 de Julho. (lei das associações de estudantes).


Autoria
Autor: Governo
1995-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Sérgio Sousa Pinto (PS)
Data de nomeação: 1995.10.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.23
     

1996-04-12 |  Entrada

1996-04-17 |  Admissão

1996-04-17 |  Anúncio

1996-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Sérgio Vieira (PSD)
Data de nomeação: 1996.04.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.22
     

1996-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Ricardo Castanheira (PS)
Data de nomeação: 1996.04.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.17
     

1996-04-18 |  Publicação
1996-05-30 |  Discussão generalidade

1996-05-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Miguel Miranda Relvas (PSD)
Data de nomeação: 1996.05.30
     

1996-05-30 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)

1996-07-12 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 96, texto final elaborado pela comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 96, texto final elaborado pela comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-17 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (regula o exercício do direito de associação dos estudantes)
Obs: AJUDA DO ESTADO / DEDUCAO FISCAL / MECENATO ASSOCIACAO / ESTUDANTE / JOVEM

1996-07-26 |  Envio para promulgação

1996-08-08 |  Promulgação

1996-08-12 |  Referenda

1996-08-14 |  Envio INCM

1996-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/1996 Título: Altera a Lei nº 33/87, de 11 de Julho - regula o exercício do direito de associação dos estudantes [DR I série A N.º200 1996.08.29]