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Proposta de Lei 24/VII/1
Altera a lei n.º 33/87, de 11 de Julho. (lei das associações de estudantes).



Autoria
Autor: Governo
1995-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-23

  Envio do texto final: 1996-05-23
Autores do Parecer
Sérgio Sousa Pinto (PS)
     

1996-04-12 |  Entrada

1996-04-17 |  Admissão

1996-04-17 |  Anúncio

1996-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-22

  Envio do texto final: 1996-05-22
Autores do Parecer
Sérgio Vieira (PSD)
     

1996-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-17

  Envio do texto final: 1996-05-17
Autores do Parecer
Ricardo Castanheira (PS)
     

1996-04-18 |  Publicação
1996-05-30 |  Discussão generalidade

1996-05-30 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1996-05-30 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)

1996-05-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-11

  Envio do texto final: 1996-07-11
Autores do Parecer
Miguel Miranda Relvas (PSD)
     

1996-07-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Votação na especialidade

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96, texto final elaborado pela comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Votação final global

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96, texto final elaborado pela comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-17 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (regula o exercício do direito de associação dos estudantes)
Obs: AJUDA DO ESTADO / DEDUCAO FISCAL / MECENATO ASSOCIACAO / ESTUDANTE / JOVEM

1996-07-26 |  Envio para promulgação

1996-08-08 |  Promulgação

1996-08-12 |  Referenda

1996-08-14 |  Envio INCM

1996-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/1996 Título: Altera a Lei nº 33/87, de 11 de Julho - regula o exercício do direito de associação dos estudantes [DR I série A n.º 200/1996 1996.08.29]