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Proposta de Lei 26/VII
Direito de audição das regiões autónomas.


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1996-04-18 |  Entrada

1996-04-22 |  Admissão

1996-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 1996.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.04
     

1996-04-24 |  Anúncio

1996-04-27 |  Publicação
1996-06-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
5/VII
Título
Alterações ao Decreto-lei n.º 398/91, de 16 de Outubro.
Tipo
Proposta de Lei
Número
6/VII
Título
Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa.

1996-06-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.06.06
     

1996-06-06 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra: PSD
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente de Politica Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - ALRA.

1996-07-04 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-04 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-27 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Obs: PROCESSO LEGISLATIVO ACORES / COMPETENCIA DO EXECUTIVO / GOVERNO REGIONAL / MADEIRA (ILHA) / AUTONOMIA

1996-08-10 |  Promulgação

1996-08-14 |  Referenda

1996-08-21 |  Envio INCM

1996-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/1996 Título: Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas [DR I série A N.º202 1996.08.31]