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Projeto de Lei 242/VII
Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos paços do concelho no dia 7 de Novembro de 1996.


Autoria
1996-11-28 |  Entrada

1996-11-28 |  Admissão

1996-11-28 |  Anúncio

1996-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Ferreira do Amaral (PSD)
Data de nomeação: 1996.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.12.18
     

1996-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1996.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.12.18
     

1996-12-06 |  Publicação
1996-12-06 |  Despacho admissibilidade PAR
1996-12-18 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-12-18 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 21, Votadas algumas propostas de alteração. Aprovado

1996-12-18 |  Discussão especialidade
1996-12-18 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-12-18 |  Discussão generalidade
1996-12-19 |  Discussão generalidade
1996-12-19 |  Discussão especialidade
Intervenções
Nuno Baltazar Mendes (PS)

1997-01-08 |  Envio para promulgação

1997-01-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro

1997-01-10 |  Promulgação

1997-01-13 |  Referenda

1997-01-15 |  Envio INCM

1997-01-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1997 Título: Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do concelho no dia 7 de Novembro de 1996 [DR I série A N.º22 1997.01.27]