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Projeto de Lei 242/VII/2
Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos paços do concelho no dia 7 de Novembro de 1996.



Autoria
1996-11-28 |  Entrada

1996-11-28 |  Admissão

1996-11-28 |  Anúncio

1996-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-12-18

  Envio do texto final: 1996-12-18
Autores do Parecer
Ferreira do Amaral (PSD)
     

1996-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-12-18

  Envio do texto final: 1996-12-18
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
     

1996-12-06 |  Publicação
1996-12-06 |  Despacho admissibilidade PAR
1996-12-18 |  Discussão generalidade
1996-12-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-12-19 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-12-18 |  Discussão especialidade
1996-12-18 |  Votação na especialidade

Votação em 1996-12-19 na Reunião Plenária n.º 21, Votadas algumas propostas de alteração. Aprovado

1996-12-18 |  Votação final global

Votação em 1996-12-19 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-12-19 |  Discussão generalidade
1996-12-19 |  Discussão especialidade
1997-01-08 |  Envio para promulgação

1997-01-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro

1997-01-10 |  Promulgação

1997-01-13 |  Referenda

1997-01-15 |  Envio INCM

1997-01-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1997 Título: Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do concelho no dia 7 de Novembro de 1996 [DR I série A n.º 22/1997 1997.01.27]