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Projeto de Lei 247/VII
Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes.


Autoria
1996-12-10 |  Entrada

1996-12-12 |  Admissão

1996-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
Data de nomeação: 1996.12.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.09
     

1996-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
Data de nomeação: 1996.12.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.09
     

1996-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Manuel Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 1996.12.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.02.28
     

1996-12-18 |  Anúncio

1996-12-19 |  Publicação
1997-01-27 |  Publicação em Separata
1997-04-09 |  Discussão generalidade
1997-04-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1997-04-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
     

1997-04-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Miguel Miranda Relvas (PSD)
Data de nomeação: 1997.04.10
     

1997-04-10 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS

Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-04-10 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
191/VII
Título
Estatuto do trabalhador-estudante
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/VII
Título
Alteração à Lei n°26/81,de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador Estudante).
Intervenções
Carlos Coelho (PSD)

1997-07-31 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
191/VII
Título
Estatuto do trabalhador-estudante
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/VII
Título
Alteração à Lei n°26/81,de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador Estudante).

Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Sérgio Vieira (PSD)

1997-07-31 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Discussão especialidade
1997-07-31 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-08-01 |  Votação final global

1997-09-30 |  Envio para promulgação

1997-10-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estatuto do Trabalhador-Estudante
Obs: DIREITO DO TRABALHO DEDUCAO FISCAL / EMPRESA PRIVADA / REGIME JURIDICO ESTUDANTE

1997-10-16 |  Promulgação

1997-10-20 |  Referenda

1997-10-22 |  Envio INCM

1997-11-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 116/1997 Título: Estatuto do Trabalhador-Estudante [DR I série A N.º255 1997.11.04]