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Projeto de Lei 292/VII/2
Revê o regime jurídico do segredo de justiça.



Autoria
1997-03-21 |  Entrada

1997-04-01 |  Admissão

1997-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-15

  Envio do texto final: 1997-10-15
Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

1997-04-02 |  Anúncio

1997-04-03 |  Publicação
1997-10-15 |  Discussão generalidade
1997-10-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-10-16 na Reunião Plenária n.º 4 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24