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Proposta de Lei 86/VII/2
Cria empresas públicas municipais e intermunicipais.



Autoria
Autor: Governo
1997-04-16 |  Entrada

1997-04-22 |  Admissão

1997-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-30

  Envio do texto final: 1997-04-30
Autores do Parecer
Luís Sá (PCP)
     

1997-04-23 |  Anúncio

1997-04-26 |  Publicação
1997-04-30 |  Discussão generalidade
1997-05-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-05-08 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1997-05-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29

  Envio do texto final: 1998-06-29
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1997-12-17 |  Publicação em Separata
1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1998-07-22 |  Envio para promulgação

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais
Obs: EMPRESA ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS / MUNICIPIO LEI-QUADRO

1998-07-30 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/1998 Título: Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais [DR I série A n.º 189/1998 1998.08.18]