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Proposta de Lei 93/VII/2
Estabelece as bases do inter profissionalismo agro-alimentar



Autoria
Autor: Governo
1997-04-30 |  Entrada

1997-04-30 |  Admissão

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-04

  Envio do texto final: 1997-06-04
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
     

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1997-05-07 |  Anúncio

1997-05-08 |  Publicação
1997-05-08 |  Despacho admissibilidade PAR
1997-06-04 |  Discussão generalidade
1997-06-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-06-05 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1997-06-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

1997-07-31 |  Votação final global

Votação em 1997-07-31 na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Carlos Duarte (PSD)

1997-10-15 |  Envio para promulgação

1997-10-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar
Obs: COMERCIALIZACAO / PRODUTO ALIMENTAR AGRO-INDUSTRIA / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ESTATUTO JURIDICO / MA / PESSOA COLECTIVA LEI-QUADRO

1997-10-24 |  Promulgação

1997-11-03 |  Referenda

1997-11-04 |  Envio INCM

1997-11-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 123/1997 Título: Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar [DR I série A n.º 263/1997 1997.11.13]

1997-12-19 |  Retificação da iniciativa