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Proposta de Lei 93/VII
Estabelece as bases do inter profissionalismo agro-alimentar


Autoria
Autor: Governo
1997-04-30 |  Entrada

1997-04-30 |  Admissão

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 1997.04.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.06.04
     

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1997-05-07 |  Anúncio

1997-05-08 |  Publicação
1997-05-08 |  Despacho admissibilidade PAR
1997-06-04 |  Discussão generalidade
1997-06-05 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1997-06-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Carlos Duarte (PSD)

1997-10-15 |  Envio para promulgação

1997-10-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar
Obs: COMERCIALIZACAO / PRODUTO ALIMENTAR AGRO-INDUSTRIA / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ESTATUTO JURIDICO / MA / PESSOA COLECTIVA LEI-QUADRO

1997-10-24 |  Promulgação

1997-11-03 |  Referenda

1997-11-04 |  Envio INCM

1997-11-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 123/1997 Título: Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar [DR I série A N.º263 1997.11.13]

1997-12-19 |  Retificação da iniciativa