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Projeto de Lei 339/VII/2
Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa.



Autoria
1997-05-07 |  Entrada

1997-05-08 |  Admissão

1997-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-04
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1997-05-09 |  Anúncio

1997-05-10 |  Publicação
1997-06-04 |  Discussão generalidade
1997-06-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-06-04 na Reunião Plenária n.º 78, Texto de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-06-04 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-06-04 na Reunião Plenária n.º 78, Texto de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-06-04 |  Votação final global

Votação em 1997-06-04 na Reunião Plenária n.º 78, Texto de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-06-16 |  Envio para promulgação

1997-06-19 |  Decreto (Publicação)
1997-06-20 |  Promulgação

1997-06-20 |  Referenda

1997-07-02 |  Envio INCM

1997-07-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/1997 Título: Elevação da povoação de Ribamar à categoria de vila [DR I série A n.º 159/1997 1997.07.12]