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Projeto de Lei 369/VII/2
Lei das finanças locais.



Autoria
1997-05-21 |  Entrada

1997-05-22 |  Admissão

1997-05-22 |  Anúncio

1997-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1997-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Júlio Faria (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.05.28
     

1997-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1997-05-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
328/VII/2
Título
Lei das finanças locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
367/VII/2
Título
Finanças locais.

1997-05-28 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-05-28 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-05-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1997-05-30 |  Publicação
1998-06-30 |  Discussão especialidade
1998-06-30 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Votação artigo a artigo. Texto final. Aprovado

1998-06-30 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
180/VII/3
Título
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
328/VII/2
Título
Lei das finanças locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
367/VII/2
Título
Finanças locais.

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Texto final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1998-07-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

1998-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei das Finanças Locais
Obs: AUTONOMIA FINANCEIRA / COBRANCA DE IMPOSTOS / FINANCAS LOCAIS / ADMINISTRACAO LOCAL

1998-07-14 |  Envio para promulgação

1998-07-22 |  Promulgação

1998-07-27 |  Referenda

1998-07-31 |  Envio INCM

1998-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/1998 Título: Lei das Finanças Locais [DR I série A n.º 180 1998.08.06]