Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 385/VII/2
Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação



Autoria
1997-06-12 |  Entrada

1997-06-16 |  Admissão

1997-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-22

  Envio do texto final: 1997-10-22
Autores do Parecer
Claudio Monteiro (PS)
     

1997-06-18 |  Anúncio

1997-06-19 |  Publicação

1997-10-22 |  Discussão generalidade
1997-10-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-10-23 na Reunião Plenária n.º 7, Não foi discutida a parte relativa ao corte de estradas. Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD

1997-10-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29

  Envio do texto final: 1998-06-29
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Texto final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
1998-08-05 |  Promulgação

1998-08-20 |  Referenda

1998-08-25 |  Envio INCM

1998-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/1998 Título: Altera o Código Penal [DR I série A n.º 202/1998 1998.09.02]