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Projeto de Lei 406/VII/2
Revoga a colecta mínima do IVA



Autoria
1997-09-12 |  Entrada

1997-09-12 |  Admissão

1997-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
João Carlos da Silva (PS)
     

1997-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1997-09-24 |  Anúncio

1997-09-25 |  Publicação
1999-05-29 |  Retirada da iniciativa
Obs: Requerimento do PSD a solicitar que esta iniciativa seja retirada