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Projeto de Lei 443/VII
Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas


Autoria
1998-01-08 |  Entrada

1998-01-08 |  Admissão

1998-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.01.15
     

1998-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Barbosa de Melo (PSD)
Data de nomeação: 1998.01.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.01.15
     

1998-01-09 |  Anúncio

1998-01-10 |  Publicação
1998-01-15 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1998-01-15 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1998-01-15 |  Discussão especialidade
1998-01-15 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-01-15 |  Discussão generalidade
1998-01-15 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS , CDS-PP

Votação na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1998-01-30 |  Envio para promulgação

1998-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas
Obs: AUTARQUIA LOCAL / INCOMPATIBILIDADE / REGIME JURIDICO / TITULAR DE ELEITO LOCAL

1998-02-05 |  Promulgação

1998-02-10 |  Referenda

1998-02-13 |  Envio INCM

1998-02-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1998 Título: Regime de incompatibilidade e impedimentos dos autarcas [DR I série A N.º46 1998.02.24]