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Projeto de Lei 533/VII/3
Lei das associações de imigrantes.



Autoria
1998-06-03 |  Entrada

1998-06-05 |  Admissão

1998-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
António Vairinhos (PSD)
     

1998-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-07

  Envio do texto final: 1998-10-07
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

1998-06-08 |  Anúncio

1998-06-09 |  Publicação
1998-10-07 |  Discussão generalidade
1998-10-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-10-08 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-10-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-17

  Envio do texto final: 1999-06-17
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-01 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-08 |  Envio para promulgação

1999-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico das associações de imigrantes
Obs: GRUPO SOCIOCULTURAL AFRICA LUSOFONA / BRASIL / DISCRIMINACAO RACIAL / ESTATUTO JURIDICO / ASSOCIACAO / ESTRANGEIRO

1999-07-20 |  Promulgação

1999-07-22 |  Referenda

1999-07-27 |  Envio INCM

1999-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 115/1999 Título: Regime jurídico das associações de imigrantes [DR I série A n.º 179 1999.08.03]