Lei das associações de imigrantes.
1998-06-03 |
Entrada
1998-06-05 |
Admissão
1998-06-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do texto final:
1998-06-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-07
Envio do texto final: 1998-10-07
1998-06-08 |
Anúncio
1998-06-09 |
Publicação
1998-10-07 |
Discussão generalidade
1998-10-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-10-08 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1998-10-08 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-17
Envio do texto final: 1999-06-17
1999-06-17 |
Votação final global
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, Texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-06-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-01 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-07-08 |
Envio para promulgação
1999-07-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime jurídico das associações de imigrantes
Obs:
GRUPO SOCIOCULTURAL AFRICA LUSOFONA / BRASIL / DISCRIMINACAO RACIAL / ESTATUTO JURIDICO / ASSOCIACAO / ESTRANGEIRO
1999-07-20 |
Promulgação
1999-07-22 |
Referenda
1999-07-27 |
Envio INCM
1999-08-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 115/1999
Título:
Regime jurídico das associações de imigrantes
[DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]