Proposta de Lei 197/VII/3
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.
Autor: Governo
1998-06-30 |
Entrada
1998-07-06 |
Admissão
1998-07-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-27
Envio do texto final: 1999-01-27
1998-07-09 |
Publicação
1998-07-15 |
Anúncio
1999-01-28 |
Discussão generalidade
1999-02-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-02-04 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1999-02-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-31
Envio do texto final: 1999-03-31
1999-04-08 |
Votação final global
Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69, texto final
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
1999-04-19 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-04-22 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-04-30 |
Envio para promulgação
1999-05-04 |
Promulgação
1999-05-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão na
Obs:
DOCUMENTO DE IDENTIDADE / SEGURANCA INFORMATICA DIRECCAO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
1999-05-06 |
Referenda
1999-05-10 |
Envio INCM
1999-05-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 33/1999
Título:
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
[DR I série A n.º 115/1999 1999.05.18]