Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 197/VII/3
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.



Autoria
Autor: Governo
1998-06-30 |  Entrada

1998-07-06 |  Admissão

1998-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-27

  Envio do texto final: 1999-01-27
Autores do Parecer
Barbosa de Melo (PSD)
     

1998-07-09 |  Publicação
1998-07-15 |  Anúncio

1999-01-28 |  Discussão generalidade
1999-02-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-02-04 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-02-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-31

  Envio do texto final: 1999-03-31
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-04-08 |  Votação final global

Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69, texto final Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1999-04-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-04-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-04-30 |  Envio para promulgação

1999-05-04 |  Promulgação

1999-05-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão na
Obs: DOCUMENTO DE IDENTIDADE / SEGURANCA INFORMATICA DIRECCAO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

1999-05-06 |  Referenda

1999-05-10 |  Envio INCM

1999-05-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/1999 Título: Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional [DR I série A n.º 115/1999 1999.05.18]