Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 209/98, de 15 de Julho (aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir)
Obs:
REGULAMENTACAO DA CIRCULACAO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CARTA DE CONDUCAO / ENSINO DA CONDUCAO