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Apreciação Parlamentar 53/VII/3
Decreto-lei n° 209/98,de 15 de Julho, que"aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir".



Autoria
1998-07-29 |  Entrada

1998-07-31 |  Admissão

1998-09-10 |  Anúncio

1998-09-11 |  Publicação
1998-10-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-10-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-25

  Envio do texto final: 1999-02-25
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-02-25 |  Votação final global

Votação em 1999-02-25 na Reunião Plenária n.º 52, (Votadas propostas de alteração). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1999-03-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-03-10 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-03-16 |  Envio para promulgação

1999-03-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 209/98, de 15 de Julho (aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir)
Obs: REGULAMENTACAO DA CIRCULACAO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CARTA DE CONDUCAO / ENSINO DA CONDUCAO

1999-03-30 |  Promulgação

1999-04-09 |  Referenda

1999-04-14 |  Envio INCM

1999-04-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 209/98,de 15 de Julho - aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir [DR I série A n.º 93/1999 1999.04.21]