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Projeto de Lei 585/VII/4
Alteração a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, (Estatuto dos Magistrados Judiciais)



Autoria
1998-11-13 |  Entrada

1998-11-13 |  Admissão

1998-11-13 |  Anúncio

1998-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1998-11-13 |  Discussão generalidade
1998-11-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-11-13 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-11-13 |  Discussão especialidade
1998-11-13 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-11-13 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-11-13 |  Votação final global

Votação em 1998-11-13 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
Intervenções
António Filipe (PCP)

1998-11-13 |  Envio para promulgação

1998-11-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Obs: ADVOGADO / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / ESTATUTO JURIDICO /

1998-11-16 |  Promulgação

1998-11-19 |  Publicação
1998-11-19 |  Referenda

1998-11-24 |  Envio INCM

1998-12-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 81/1998 Título: Alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) [DR I série A n.º 279 1998.12.03]