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Apreciação Parlamentar 74/VII/4
Decreto-lei n° 404/98,de 18 de Dezembro, que "cria por cisão da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a empresa pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P. e procede à transformação da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. aprova os estatutos da NAV, E.P.,e da ANA, S.A.".



Autoria
1999-01-06 |  Entrada

1999-01-11 |  Admissão

1999-01-13 |  Anúncio

1999-01-16 |  Publicação
1999-01-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Ver PJR 111/VII.

1999-01-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-07

  Envio do texto final: 1999-04-07
Autores do Parecer
Falcão E Cunha (PSD)
     

1999-04-08 |  Votação final global

Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69, (Votadas propostas de alteração ao decreto-lei) Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-04-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-04-21 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-04-28 |  Envio para promulgação

1999-05-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, que cria por cisão da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA ¿ Aeroportos de Portugal. S. A., aprova os estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.
Obs: TRANSPORTE AEREO ANA / NAVEGACAO AEREA SOCIEDADE DE CAPITAIS

1999-05-14 |  Promulgação

1999-05-17 |  Referenda

1999-05-20 |  Envio INCM

1999-05-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A. [DR I série A n.º 122/1999 1999.05.26]