Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, que cria por cisão da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA ¿ Aeroportos de Portugal. S. A., aprova os estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A.
Obs:
TRANSPORTE AEREO ANA / NAVEGACAO AEREA SOCIEDADE DE CAPITAIS