Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 119/VII/4
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 339/98,de 3 de Novembro



Autoria
1999-01-29 |  Entrada

1999-01-29 |  Admissão

1999-01-29 |  Anúncio

1999-02-04 |  Publicação
1999-02-11 |  Votação Deliberação

Votação em 1999-02-11 na Reunião Plenária n.º 47, V. AP 71/VII Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, PEV