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Projeto de Lei 570/XIV
Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 16-10-2020 e em 22-10-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Propostas de alteração do BE [formato PDF]
Autoria
2020-10-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-10-16 |  Admissão

2020-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-21 Ordem dos Advogados em 2020-10-21 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-10-21
     

2020-10-16 |  Publicação
2020-10-22 |  Anúncio

2020-10-22 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do BE [formato PDF]

2020-10-23 |  Discussão generalidade

2020-10-23 |  Requerimento a solicitar votação
Requerimento votação nas 3 fases [formato PDF]

2020-10-23 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do PS [formato PDF]

Propotas de alteração da Ninsc Joacine Katar Moreira [formato PDF]

Propostas de alteração do PAN [formato PDF]

Substituição propostas de alteração BE [formato PDF]

2020-10-23 |  Requerimento a solicitar votação
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pela PSD solicitando a votação sucessiva em Plenário na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: BE, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-10-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-10-23 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Artigo 1.º Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Artigo 2.º Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta da NiJKM de emenda do n.º 1 do artigo 3.º Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PAN
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: CH
A Favor: IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, N.º 1 do artigo 3.º Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL
Ausência: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Corpo do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do BE, de aditamento do artigo 3.º-A Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, IL
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PAN, de aditamento do artigo 3.º-A Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, IL
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do BE, de aditamento do artigo 3.º-B Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PAN, de aditamento do artigo 3.º-B Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
Ausência: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do BE, de emenda do artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Artigo 5.º Aprovado
Contra: BE, PCP, IL
Abstenção: PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Artigo 6.º Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, IL
Abstenção: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Artigo 7.º Aprovado
Contra: 1-PS, IL
Abstenção: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PS, de emenda do artigo 8.º Aprovado
Contra: PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PS, de aditamento do artigo 9.º Aprovado
Contra: IL
Abstenção: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-10-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: IL
Abstenção: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-10-23 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Versão: 1

2020-10-26 |  Envio para promulgação

2020-10-26 |  Promulgação

2020-10-26 |  Referenda

2020-10-26 |  Envio INCM

2020-10-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62-A/2020 Título: Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos [DR I série N.º209/XIV/2 2.ºSupl.2020.10.27]