Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-09-24 |
Entrada
2020-09-24 |
Publicação
2020-09-30 |
Admissão
2020-09-30 |
Anúncio
2020-09-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2020-10-23 |
Discussão generalidade
2020-10-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2020-10-23 |
Votação na especialidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2020-10-23 |
Votação final global
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2020-10-23 |
Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
2020-10-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
Versão:
1
2020-10-27 |
Envio para promulgação
2020-10-28 |
Promulgação
2020-10-30 |
Referenda
2020-10-30 |
Envio INCM
2020-11-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 67/2020
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
[DR I série n.º 215/2020 2020.11.04]