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Proposta de Lei 58/XIV
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-09-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2020.10.07
     

2020-09-30 |  Anúncio