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Proposta de Lei 58/XIV/2
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-09-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-24 |  Publicação
2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
     

2020-10-23 |  Discussão generalidade

2020-10-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2020-10-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2020-10-23 |  Votação final global
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2020-10-23 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
Versão: 1

2020-10-27 |  Envio para promulgação

2020-10-28 |  Promulgação

2020-10-30 |  Referenda

2020-10-30 |  Envio INCM

2020-11-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2020 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 [DR I série N.º215/XIV/2 2020.11.04]