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Projeto de Lei 619/VII/4
Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural



Autoria
1999-02-04 |  Entrada

1999-02-08 |  Admissão

1999-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-02-10 |  Anúncio

1999-02-11 |  Publicação
1999-02-12 |  Discussão generalidade
1999-02-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-02-18 na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-02-18 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-02-18 na Reunião Plenária n.º 50, Texto de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-02-18 |  Votação final global

Votação em 1999-02-18 na Reunião Plenária n.º 50, Texto de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-02-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-02-24 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-03-03 |  Envio para promulgação

1999-03-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios as instituições de caracter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município
Obs: SEGURANCA SOCIAL CAMARA MUNICIPAL / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / DESPESAS DE SAUDE / ADMINISTRACAO LOCAL

1999-03-10 |  Promulgação

1999-03-15 |  Referenda

1999-03-18 |  Envio INCM

1999-03-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1999 Título: Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituicoes de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionarios do município [DR I série A n.º 71 1999.03.25]