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Proposta de Lei 56/XIV/2
Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-09-15 |  Entrada

2020-09-15 |  Publicação
2020-09-18 |  Admissão

2020-09-18 |  Anúncio

2020-09-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-09-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-09-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-09-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-07
  Documento(s) anexo(s)


  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  Parecer e NT da PPL nº. 56


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2020-10-06
Aprovado
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
     

2020-09-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-02 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-08 |  Discussão generalidade
2020-10-08 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD [formato PDF]

Propostas de alteração apresentadas pelo PAN [formato PDF]

2020-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12, Proposta do PSD, de substituição do artigo 1.º da proposta de lei Aprovado
Contra:CDS-PP
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12, Proposta do PSD, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei Aprovado
Contra:CDS-PP
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12, Proposta do PSD, de aditamento de um novo artigo 3.º à proposta de lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12, Artigo 3.º da proposta de lei Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD
Ausência: CH

2020-10-09 |  Votação final global
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-10-14
  Documento(s) anexo(s)
  RF da PPL 56


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2020-10-14, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2020-10-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Versão: 1

2020-10-21 |  Envio para promulgação

2020-10-22 |  Promulgação

2020-10-26 |  Referenda

2020-10-27 |  Envio INCM

2020-11-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/2020 Título: Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [DR I série n.º 215/2020 2020.11.04]