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Projeto de Lei 498/XIV/1
Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital [formato DOC] [formato PDF]

(Título e texto substituídos a pedido do autor em 2020-09-28)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-11 |  Publicação
2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-22 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-09-22 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-09-22 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2020-09-30

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-09-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e nota técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2020-09-30
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2020-09-28 |  Publicação

2020-10-01 |  Discussão generalidade
2020-10-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
PS

2020-10-02 |  Baixa comissão especialidade
2021-04-08 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 473/XIV/1.ª (PS) e 498/XIV/1.ª (PAN)
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL

2021-04-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-04-30 |  Decreto (Publicação)
2021-05-06 |  Envio para promulgação

2021-05-08 |  Promulgação

2021-05-11 |  Referenda

2021-05-12 |  Envio INCM

2021-05-17 |  Lei (Publicação DR)
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade pelo Presidente da República (2021-07-28) e pedido de pronúncia à Assembleia da República pelo Tribunal Constitucional (2021-09-09) [formato PDF]
Lei 27/2021 Título: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 18/2021 - DR I S n.º 111/2021, de 2021-06-09
[DR I série n.º 95/XIV/2 2021.05.17]