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Projeto de Lei 498/XIV
Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título e texto substituídos a pedido do autor em 2020-09-28)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-11 |  Publicação
2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-22 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-09-22 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-09-22 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2020-09-30
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.30

Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2020-09-30
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.09.30
 Remessa da Redação final em: 2020-09-16
     

2020-09-28 |  Publicação

2020-10-01 |  Discussão generalidade
2020-10-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:IL, CH
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente