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Projeto de Lei 498/XIV
Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-22 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-22 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-09-22 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-09-22 Ordem dos Advogados em 2020-09-22
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2020.09.23