Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-09-11 |
Entrada
2020-09-11 |
Publicação
2020-09-16 |
Admissão
2020-09-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2020-09-16 |
Anúncio
2020-09-17 |
Discussão generalidade
2020-09-18 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-09-18 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2020-09-25 |
Votação na generalidade
Obs: O BE e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-09-25 |
Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-09-25 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-09-25 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 483/XIV/1.ª (BE)e 488/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-09-30 |
Envio para promulgação
2020-09-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Versão:
1
2020-09-30 |
Promulgação
2020-09-30 |
Referenda
2020-09-30 |
Envio INCM
2020-09-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 58-A/2020
Título:
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
[DR I série N.º191/XIV/2 Supl.2020.09.30]