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Projeto de Lei 488/XIV
Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-09-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-11 |  Publicação
2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-17 |  Discussão generalidade

2020-09-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-09-25 |  Votação na generalidade
Obs: O BE e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-25 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-25 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 483/XIV/1.ª (BE)e 488/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-30 |  Envio para promulgação

2020-09-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Versão: 1

2020-09-30 |  Promulgação

2020-09-30 |  Referenda

2020-09-30 |  Envio INCM

2020-09-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58-A/2020 Título: Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [DR I série N.º191/XIV/2 Supl.2020.09.30]