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Projeto de Lei 488/XIV
Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-09-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-16 |  Admissão

2020-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-09-16 |  Anúncio

2020-09-17 |  Discussão generalidade

2020-09-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 488/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente