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Projeto de Lei 487/XIV/1
Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-07-15.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-11 |  Publicação
2020-09-14 |  Admissão

2020-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2020-10-14
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PAN
Autores do Parecer
Ricardo Vicente (BE)
     

2020-09-16 |  Anúncio

2020-10-15 |  Discussão generalidade
2020-10-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pela PAN solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
2021-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: *O PAN retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV, CH, IL
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2021-07-22 |  Votação final global
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
A Favor: PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Confirmação da Redação Final
     

2021-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
Versão: 1

2021-08-05 |  Envio para promulgação