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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 487/XIV/1
Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
[formato DOC]
[formato PDF]
(Substituição de texto de iniciativa em 2021-07-15.)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2020-09-09
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2020-09-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 141, 2020.09.11, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 4-15)]
[DAR II série A n.º 168, 2021.07.15, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 2-13)]
2020-09-14
|
Admissão
2020-09-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2020-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PEV
Ausência:
CDS-PP
,
PAN
Autores do Parecer
Ricardo Vicente (BE)
[DAR II série A n.º 18, 2020.10.14, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-19)]
2020-09-16
|
Anúncio
2020-10-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 14, 2020.10.16, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-13)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
537/XIV/2
Título
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
544/XIV/2
Título
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal
Intervenções
Inês de Sousa Real (PAN)
,
João Dias (PCP)
,
Mariana Silva (PEV)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Clarisse Campos (PS)
,
André Ventura (CH)
2020-10-16
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 15, 2020.10.17, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pela PAN solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-10-16
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Relatório de votações
Texto de Substituição da 7CAM
Audição em 2021-04-27 com Presidente da Direcção da Federação dos Bancos Alimentares Contra a Fome - Dra. Isabel Jonet, outros
Audição em 2021-05-04 com MINHA TERRA - Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, outros
Audição em 2021-05-07 com CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, outros
Audição em 2021-05-11 com Bastonária da Ordem dos Nutricionistas
Audição em 2021-05-19 com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, outros
2021-07-22
|
Votação na generalidade
Obs:
*O PAN retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
[DAR I série n.º 91, 2021.07.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 20-21)]
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
PEV
,
CH
,
IL
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-07-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 91, 2021.07.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 21-21)]
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
2021-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 91, 2021.07.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 21-21)]
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 828XIV/2.ª (PSD)
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
CH
,
IL
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Confirmação da Redação Final
2021-07-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
Versão:
1
[DAR II série A n.º 178, 2021.07.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 80-83)]
2021-08-05
|
Envio para promulgação
2021-08-05
|
Promulgação
2021-08-12
|
Referenda
2021-08-12
|
Envio INCM
2021-08-19
|
Lei (Publicação DR)
Lei 62/2021
Título:
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
[DR I série n.º 161/2021 2021.08.19]