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Projeto de Lei 487/XIV/1
Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-11 |  Publicação
2020-09-14 |  Admissão

2020-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2020-10-14
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PAN
Autores do Parecer
Ricardo Vicente (BE)
     

2020-09-16 |  Anúncio

2020-10-15 |  Discussão generalidade
2020-10-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pela PAN solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-16 |  Nova apreciação comissão generalidade