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Apreciação Parlamentar 28/XIV/1
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho, que "Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-07-28 |  Entrada

2020-07-31 |  Publicação
2020-08-20 |  Admissão

2020-08-20 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2020-09-10 |  Anúncio