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Proposta de Lei 53/XIV
Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-07-28 |  Entrada

2020-07-29 |  Admissão

2020-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-08 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-09-08 Ordem dos Advogados em 2020-09-08
     

2020-09-10 |  Anúncio

2020-09-18 |  Discussão generalidade

2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente