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Proposta de Lei 53/XIV
Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-07-28 |  Entrada

2020-07-29 |  Admissão

2020-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-09-08 Ordem dos Advogados em 2020-09-08 Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-08 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2020-09-24
     

2020-07-29 |  Publicação
2020-09-10 |  Anúncio

2020-09-18 |  Discussão generalidade

2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.14

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2020-10-14
Aprovado
     

2020-10-15 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alterações apresentadas - PS e PSD [formato PDF]

2020-10-16 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo PS e PSD, de avocação pelo Plenário da votação das propostas de alteração relativas aos artigos 9.º e 15.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-16 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Proposta do PS e PSD de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º do texto final Aprovado
Contra: PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, IL
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Proposta do PS e PSD de emenda do artigo 15.º do texto final Aprovado
Contra: PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-10-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) - Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL

2020-10-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final