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Proposta de Lei 52/XIV/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-07-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-23 |  Admissão

2020-07-23 |  Publicação
2020-07-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-07-30 Conselho Superior da Magistratura em 2020-07-30 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-07-30 ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2020-07-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.16

Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2020-09-16
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020.09.16
     

2020-07-24 |  Anúncio

2020-07-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-09-18 |  Discussão generalidade
2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3, Autoriza o Governo a aprovar um regime aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas; Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-18 |  Votação final global
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.23

Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2020-09-23
Aprovado
 Envio da redação final em: 2020-09-23
     

2020-09-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Versão: 1

2020-10-01 |  Envio para promulgação

2020-10-02 |  Promulgação

2020-10-06 |  Referenda

2020-10-07 |  Envio INCM

2020-10-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2020 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas [DR I série n.º 198/XIV/2 2020.10.12]