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Proposta de Lei 246/VII/4
Altera a lei n° 65/93,de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração



Autoria
Autor: Governo
1999-02-22 |  Entrada

1999-02-24 |  Admissão

1999-02-24 |  Anúncio

1999-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-31

  Envio do texto final: 1999-03-31
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
     

1999-02-25 |  Publicação
1999-03-31 |  Discussão generalidade

1999-04-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-15 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV

1999-04-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1999-04-29
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1999-04-29 |  Votação final global

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-13 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-24 |  Envio para promulgação

1999-06-07 |  Promulgação

1999-06-09 |  Referenda

1999-07-05 |  Envio INCM

1999-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: gunda alteração à Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração
Obs: DOCUMENTO ACESSO A INFORMACAO / ADMINISTRACAO PUBLICA

1999-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 94/1999 Título: Segunda alteração à lei nº 65/93, de 26 Agosto, alterada pela Lei 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da administração [DR I série A n.º 164/1999 1999.07.16]