Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 473/XIV
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-09 |  Publicação
2020-07-14 |  Admissão

2020-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2020-09-30 Ordem dos Advogados em 2020-09-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-09-11 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-09-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.30

Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2020-09-30
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2020.07.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.09.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.09.30
     

2020-07-23 |  Anúncio

2020-10-01 |  Discussão generalidade
2020-10-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra: CH, IL
Abstenção: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN

2020-10-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente