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2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 473/XIV/1
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
Porfírio Silva (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Bacelar de Vasconcelos (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
Bruno Aragão (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Paulo Porto (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
Mara Coelho (PS)
2020-07-09
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-07-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 119, 2020.07.09, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 18-27)]
2020-07-14
|
Admissão
2020-07-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-11
Ordem dos Advogados em 2020-09-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-09-11
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-09-11
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2020-09-30
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-09-30
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação para Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação
Contributo - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos
Contributo - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação
Contributo - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
Contributo - Associação Portuguesa de Imprensa
Contributo - Associação Portuguesa de Marketing Direto
Contributo - Autoridade Nacional de Comunicações
Contributo - Confederação Portuguesa dos meios de Comunicação Social
Contributo - DECO
Contributo - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Contributo - GEDIPE e FEVIP
Contributo - Sociedade Portuguesa de Autores
Informação - CSTAF
Parecer - Associação ISOC Portugal
Parecer - Centro Nacional de Cibersegurança
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer -Ordem dos Advogados
Contributo - Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2020-09-30
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
2020-07-23
|
Anúncio
2020-10-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 8, 2020.10.02, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-21)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
498/XIV/1
Título
Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
Nelson Silva (PAN)
,
João Oliveira (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Bruno Aragão (PS)
,
André Ventura (CH)
,
Mariana Silva (PEV)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
Nelson Silva (PAN)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Elza Pais (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Porfírio Silva (PS)
2020-10-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 9, 2020.10.03, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:
CH
,
IL
Abstenção:
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PAN
2020-10-02
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Texto final e relatório da discussão na especialidade
1 - Proposta de Alteração PS e PAN - Substitui a anterior
1 - Proposta de Alteração PS e PAN - Substituida
2 - Proposta de alteração (CDS-PP)
3 - Proposta de alteração - PSD - Substitui a anterior
3 - Proposta de alteração (PSD) - Substituída
4 - Proposta de Alteração do PS
Audição em 2021-03-04 com APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas, outros
2021-04-08
|
Votação final global
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 473/XIV/1.ª (PS) e 498/XIV/1.ª (PAN)
[DAR I série n.º 54, 2021.04.09, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 96-96)]
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:
PCP
,
PEV
,
CH
,
IL
2021-04-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2021-04-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Versão:
1
[DAR II série A n.º 125, 2017.06.21, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-7)]
2021-05-06
|
Envio para promulgação
2021-05-08
|
Promulgação
2021-05-11
|
Referenda
2021-05-12
|
Envio INCM
2021-05-17
|
Lei (Publicação DR)
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade pelo Presidente da República (2021-07-28) e pedido de pronúncia à Assembleia da República pelo Tribunal Constitucional (2021-09-09)
[formato PDF]
Tribunal Constitucional - Fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade
[formato PDF]
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 66/2023
[formato PDF]
Lei 27/2021
Título:
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 18/2021 - DR I S n.º 111/2021, de 2021-06-09
[DR I série n.º 95/2021 2021.05.17]