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Projeto de Lei 473/XIV
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-14 |  Admissão

2020-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2020.07.15
     

2020-07-23 |  Anúncio