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Projeto de Lei 473/XIV/1
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-09 |  Publicação
2020-07-14 |  Admissão

2020-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-11 Ordem dos Advogados em 2020-09-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-09-11 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-09-11 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2020-09-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.30

Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2020-09-30
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020.09.30
     

2020-07-23 |  Anúncio

2020-10-01 |  Discussão generalidade

2020-10-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN

2020-10-02 |  Baixa comissão especialidade
2021-04-08 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 473/XIV/1.ª (PS) e 498/XIV/1.ª (PAN)
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL

2021-04-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-04-30 |  Decreto (Publicação)
2021-05-06 |  Envio para promulgação

2021-05-08 |  Promulgação

2021-05-11 |  Referenda

2021-05-12 |  Envio INCM

2021-05-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2021 Título: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [DR I série n.º 95/XIV/2 2021.05.17]