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Proposta de Lei 49/XIV
Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-07-01 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-01 |  Publicação
2020-07-07 |  Admissão

2020-07-07 |  Anúncio

2020-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.º Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-07-09 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-07-13 Conselho Superior da Magistratura em 2020-07-13 Associação Nacional de Freguesias em 2020-07-13 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-07-13 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-07-13 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-07-13
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.07

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2020-10-07
Aprovado
     

2020-10-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: IL
Abstenção: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-10-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.10.20

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2020-10-20
Aprovado
     

2020-10-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Versão: 1