Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 46/XIV
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Relatório [formato PDF]


Parecer 1 [formato PDF]


Parecer 2 [formato PDF]


Parecer 3 [formato PDF]


Parecer 4 [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-07-09 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, CH
Abstenção: PSD, CDS-PP, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-07-08 Conselho Superior da Magistratura em 2020-07-08 Ordem dos Advogados em 2020-07-08
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.21

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2020-07-21
Aprovado
     

2020-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo PAN [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PAN – Alínea a) do artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PAN – Alíneas n) do artigo 4.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: IL
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PAN – Alínea u) do artigo 4.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Abstenção: IL
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Proposta de alteração do PAN - Alínea t) do artigo 5.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: CH, IL
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, IL
A Favor: PS, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.07.30

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2020-07-30
Aprovado
     

2020-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Versão: 1