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Proposta de Lei 44/XIV
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.07.11 a 2020.07.31
    

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-07-09 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PCP, PEV, CH
Abstenção: PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente
     

2020-07-11 |  Publicação em Separata
2020-07-22 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]