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Proposta de Lei 44/XIV
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-29 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.07.11 a 2020.07.31
    

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-07-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-07-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2020-07-09 |  Discussão generalidade
2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PCP, PEV, CH
Abstenção: PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente
     

2020-07-11 |  Publicação em Separata
2020-07-22 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-23 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação PCP [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração relativas aos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, constantes do artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-23 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do PS [formato PDF]

Substituição propostas de alteração PS [formato PDF]

Propostas de alteração do PCP [formato PDF]

2020-10-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PCP, de substituição do artigo 9.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, constante do artigo 5.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (n.º 6 do texto final) Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Proposta do PCP, de emenda do n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, constante do artigo 5.º do texto final Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PAN

2020-10-23 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-11-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Versão: 1

2020-11-05 |  Envio para promulgação

2020-11-16 |  Promulgação

2020-11-16 |  Referenda

2020-11-17 |  Envio INCM

2020-11-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 74/2020 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [DR I série N.º226/XIV/2 2020.11.19]